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Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)

 

 

O que é o FATCA?

 

O Foreign Account Tax Compliance Act ("FATCA") é uma lei dos Estados Unidos da América (EUA) que tem por objetivo combater a evasão fiscal dos sujeitos passivos norte-americanos não isentos de imposto (designados por US Persons) em relação a rendimentos ou outros ganhos de investimentos obtidos fora daquele país.

 

Este regime entra em vigor a 1 de julho de 2014, sendo aplicável a todas as instituições financeiras a nível mundial.

 

De modo a facilitar a implementação do regime FATCA, diversos países, incluindo Cabo Verde, já confirmaram a existência de um acordo intergovernamental (IGA) com os EUA que permite a troca anual de informações fiscais. Estes países comprometem-se assim a incluir o regime FATCA no seu ordenamento jurídico.

As Foreign Financial Institutions (“FFIs”), Instituições Financeiras Estrangeiras na ótica dos EUA, definição onde o Banco Interncaional de Cabo Verde se inclui, necessitam de identificar os clientes designados por US Persons. Todos os Bancos e Instituições Financeiras sedeadas em Cabo Verde poderão vir a ter a obrigação de identificar e reportar anualmente às autoridades fiscais cabo-verdianas, informações sobre o património financeiro detido pelos seus clientes identificados como US Persons.

 

 

Qual a posição do Grupo NOVO BANCO sobre o FATCA?

 

O Grupo NOVO BANCO tem vindo a promover a adesão ao regime FATCA através de um programa transversal ao grupo nas várias jurisdições onde está representado. O NOVO BANCO e todas as suas sucursais e subsidiárias financeiras, desenvolveram esforços no sentido de aderirem a este regime, à data de entrada em vigor do mesmo, dia 1 de julho de 2014.

 

 

Quem é considerado US Person?

 

Para efeitos do FATCA serão considerados US Persons os clientes que possuam uma das seguintes características:

  • Cidadania norte-americana, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos EUA;
  • Detentores de green card;
  • Local de nascimento nos EUA, exceto os que renunciaram à cidadania;
  • Residência permanente nos EUA ou presença substancial (resida pelo menos 183 dias nos últimos 3 anos, com regras específicas de determinação);
  • Entidades constituídas ao abrigo da lei dos EUA;
  • Entidades estrangeiras com beneficiários efetivos últimos que sejam US Persons que detenham, diretamente ou indiretamente, uma participação no capital da empresa superior a 25% (Substantial US owners).

 

Qual o impacto do FATCA nos clientes Banco Internacional de Cabo Verde?

 

O FATCA não terá qualquer impacto para a maioria dos clientes do BICV.

 

O BICV já ajustou os procedimentos de abertura de conta de forma a recolher a informação necessária para a correta caracterização dos seus clientes US Persons no âmbito FATCA. O BICV vai rever a informação constante na base de dados, de forma a identificar os clientes que se caracterizam como US Persons no âmbito FATCA.

 

Consulte aqui o site do IRS com informação adicional sobre o FATCA.

 

 

 
 
 
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